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sexta-feira, 24 de outubro de 2014

ASSESSORIA JURÍDICA DA APRAM DENUNCIA COMANDOS JUNTO AO MP ELEITORAL.


Na manhã desta quinta feira, dia 23 de outubro de 2014, a Associação de Praças da Polícia Militar de Mossoró e Região –APRAM – protocolou, por meio de sua assessoria jurídica representada pelo Dr. Roberto Barroso Moura, denúncia em face da violação do art. 141 do Código Eleitoral e da Resolução nº 23.399/2014 (art. 126) do TSE, bem como da excessiva jornada de trabalho dos policiais militares durante o pleito eleitoral, e ainda alertando sobre a possibilidade da repetição dos acontecimentos neste domingo.

A denúncia foi protocolada diretamente com o Promotor Eleitoral Dr. Olegário Gurgel Ferreira Gomes em reunião realizada em seu gabinete com a presença do Soldado Tony.

Acontece que o Código Eleitoral em seu art. 141 determina que o militar deva manter-se a 100 metros do lugar da votação. No mesmo sentido, enunciado do TSE elucida que o militar deve se conservar a até cem metros da Seção Eleitoral.
Todavia, na maioria dos locais de votação em áreas afetas ao 2º e 12º BPMs o policial militar não permaneceu à distância regulamentar, ficando muitas vezes no interior destes locais por direcionamento do comando. Entretanto, o policial somente pode vencer o limite dos 100 metros por solicitação do Presidente da Mesa ou do Juiz Eleitoral; em caso flagrante delito ou nos estabelecimentos penais e unidades de internação.

Segundo Dr. Roberto Barroso: “a legislação eleitoral foi violada, bem como, direitos e garantias de qualquer pessoa humana quando da escala de jornada de 37 horas ininterruptas de trabalho. Outros problemas foram apresentados ao Ministério Público Eleitoral tais como: a falta do pagamento das diárias operacionais; policiais sem rádio comunicados ou coletes nos locais de votação e militares que laboraram sozinhos durante o pleito.”

Na reunião Dr. Olegário informou que fará uma reunião até amanhã com o comando dos batalhões para tentar soluções para o caso. Assim que concluir tal reunião manterá contato com o Advogado da APRAM para comunicar as decisões. Mas que todas as denúncias serão devidamente apuradas.

O Soldado Tony apresentou propostas para a solução das escalas para o dia 26 de outubro que serão levadas para a reunião entre Ministério Público e Comando. O dirigente relatou ao promotor que, por ocasião do primeiro turno, cidades do vizinho estado do Ceará, Icapuí por exemplo, não contaram com PMs em cada local de votação, mas sim viaturas que realizavam o patrulhamento externo sempre obedecendo o limite de 100 metros de distância do ponto.

“É preciso que a polícia militar reconheça sua limitação em relação à atual condição de contingente e a capacidade na garantia da segurança dos profissionais e de toda a sociedade. Os comandos devem fazer tal comunicação e não compactuarem com o sacrifício de suas tropas. A própria colaboração do Exército pode facilitar para uma readequação no emprego dos PMs no pleito”, afirmou Tony.

Fonte: Blog do Cabo Heronides Mangabeira.


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